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Title: Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.type: Acórdão
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prescrição
Apelação
Nulidade
Issue Date: 11-Sep-2019
metadata.dc.date.started: 20-Nov-2019
metadata.dc.source: Diário de Justiça, de 20/11/2019
Abstract: Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal.
metadata.dc.relation.references: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11183
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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