Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64695

Título:	Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
Tipo:	Acórdão
Resumo:	Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	21-Fev-2018
Data de publicação:	14-Mar-2018
Fonte de publicação:	Diário de Justiça, de 14/03/2018
Publicações Relacionadas:	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Acordao_00442261320004013400.pdf		140.25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Affichage détaillé