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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64695| Titolo: | Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma) |
| Autori: | Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data: | 21-feb-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 14-mar-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 14/03/2018 |
| metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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