Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64695Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) | - |
| dc.date.accessioned | 2021-01-21T03:18:58Z | - |
| dc.date.available | 2021-01-21T03:18:58Z | - |
| dc.date.issued | 2018-02-21 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180 | - |
| dc.description.abstract | Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida. | pt_BR |
| dc.source | Diário de Justiça, de 14/03/2018 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma) | pt_BR |
| dc.type | Acórdão | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ | pt_BR |
| dc.date.started | 2018-03-14 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Acordao_00442261320004013400.pdf | 140.25 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.