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| 14-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.047763/2021-27 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Masterboi Ltda. (CNPJ 03.721.769/0001-97) - PAR avocado do MAPA. |
| 13-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110167/2023-92 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estre Ambiental S/A - em recuperação judicial (CNPJ 03.147.393/0001-59). |
| 13-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110142/2023-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Infraner Montagem e Construção Ltda. (CNPJ 04.814.660/0001-67). |
| 13-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110168/2023-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Estaleiro Rio Tietê Ltda. (CNPJ 12.858.465/0001-67). |
| 6-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109651/2020-26 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Niazitex Importação e Exportação de Tecidos Ltda. (CNPJ 09.183.348/0001-36). |
| 6-Mar-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101885/2021-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (CNPJ 33.146.648/0001-20). |
| 20-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103782/2022-61 | Apuração da possível responsabilidade administrativa da A & L Service Ltda. (CNPJ 14.752.105/0001-01). |
| 6-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106391/2023-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da IPEL-ITIBANYL Produtos Especiais Ltda. (CNPJ 59.743.773/0001-00). Avocação do PAR RFB n. 14044.720176/2022-01. |
| 6-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105251/2020-41 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Metachem Industrial e Comercial Ltda. (CNPJ 58.656.166/0001-40). Avocação do PAR MDIC n. 00190.105251/2020-41. |
| 6-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108096/2023-68 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Innovative Water Care Indústria e Comércio de Produtos Químicos Brasil Ltda. (CNPJ 43.677.178/0001-84). Avocação do PAR RFB n. 14044.720215/2022-62. |
| 6-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109790/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Novatec Educacional Ltda. (CNPJ 16.985.463/0001-90). |
| 6-Feb-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103781/2022-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ON Arquitetura e Construções Eireli (CNPJ 18.358.892/0001-62). |
| 11-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108483/2023-02 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da NTS do Brasil Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas LTDA. (CNPJ 05.984.457/0001-00). Avocação do PAR RFB nº 14044.720206/2022-71. |
| 11-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101887/2021-03 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Arcadis Logos S.A. (CNPJ 07.939.296/0001-50). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108503/2021-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110368/2021-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Vimed Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 07.073.210/0001-59). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110370/2021-05 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da J T Freire (CNPJ 19.147.463/0001-09). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106430/2022-68 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Joint Assessoria e Logística Internacional Eireli (CNPJ 00.45.916/000104). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108370/2021-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fib Bank Garantia de Fiança Fidejussória S/A (CNPJ 23.706.333/0001-36). |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107232/2021-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda (CNPJ 03.394.819/0001-79). |
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