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26-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110695/2024-22	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Commando Segurança Eletrônica Ltda (CNPJ 11.369.367/0001-01). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MTE 17316.100658/2019-88.
26-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100383/2024-19	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sojitz do Brasil S/A (CNPJ 61.383.477/0001-98). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 00190.105259/2020-16.
26-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106460/2024-36	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rhodia Brasil S.A. (CNPJ 57.507.626/0001-06). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 52315.102752/2023-69.
22-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106782/2022-13	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Irmandade da Santa Casa De Misericórdia De Birigui (CNPJ 45.383.106/0001-50).
22-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106906/2022-61	Apuração de possível responsabilidade administrativa do Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI (CNPJ 07.771.646/0001-11).
17-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106841/2023-34	Apuração de possível responsabilidade administrativa da AP Energy Engenharia e Montagem Ltda (CNPJ 00.474.381/0001-40).
17-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106839/2023-65	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aspen Assessoria e Planejamento Econômico Eireli (CNPJ 02.733.219/0001-25).
17-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106832/2023-43	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cigma Projetos Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 58.471.780/0001-38).
15-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102681/2023-54	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tricone Construtora e Serviços Ltda. (CNPJ 13.239.216/0001-56).
15-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105795/2023-56	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Servcon Construções Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.997.953/0001-20).
15-jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111985/2022-21	Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG Comercio de Alimentos Ltda. (CNPJ 72.611.312/0001-42).
15-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102627/2023-17	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora J R Construções Ltda. (CNPJ 13.017.783/0001-68).
7-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106830/2023-54	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia (CNPJ 48.540.421/0001-31).
7-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106817/2023-03	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Companhia Paranaense de Construção S/A (CNPJ 76.519.974/0001-48).
7-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106823/2023-52	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cetenco Engenharia S A (CNPJ 61.550.497/0001-06).
7-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106829/2023-20	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial (CNPJ 56.443.583/0001-80).
6-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108662/2022-51	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Ltda (CNPJ 13.014.758/0001-20).
5-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105096/2023-14	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Equinócio Hospitalar Ltda. (CNPJ 07.329.169/0001-39) e Fazenda Lagoa da Serra Ltda. (CNPJ 24.211.090/0001-28).
5-may-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105954/2024-01	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coster Packaging do Brasil Ltda (CNPJ 20.218.341/0001-45). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR RFB n. 14044.720325/2021-43.
28-abr-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102677/2023-96	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Canorte Construções Ltda (CNPJ 11.548.870/0001-16).