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8-Aug-2019 | Parecer n. 220/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Análise jurídica da minuta de Portaria da CGU que define procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos Acordos de Leniência da Lei n. 12.846/2013. |
16-Jul-2018 | Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Parecer jurídico, na forma do art. 31 do Decreto n.º 9.191/2017, para análise de proposta de decreto que regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com redação alterada pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018. |
9-Apr-2019 | Parecer n. AM 02/2019/AGU | Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável ao caso de abandono de cargo, quando não há apuração do fato na esfera penal. |
19-Nov-2009 | Parecer n. 007/2016/CGU/AGU | Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante instituído pelo Decreto nº 6.690/2008. Extensão do benefício às servidoras públicas federais temporárias contratadas na forma da Lei nº 8.745/93. |
7-Dec-2021 | Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC. |
22-Nov-2022 | Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021. |
22-Aug-2019 | Parecer n. 232/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Dúvida jurídica acerca da possibilidade de requisição de em pregados públicos pela Controladoria-Geral da União (CGU), independentemente do exercício de cargo em comissão pelo agente público, requisito este exigido para as cessões. |
12-Nov-2014 | Portaria n. 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 12 de novembro de 2014 | Trata da possibilidade de reajuste ou de repactuação em contrato decorrente de licitação processada sob Sistema de Registro de Preços. |
3-Jul-2018 | Parecer Referencial n. 00004/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Manifestação jurídica referencial para Aditivos de Prorrogação de Vigência em Contratos de Serviços Continuados. Art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Segunda Prorrogação e Sucessivas. |
9-Jul-2021 | Parecer n. 179/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta formulada pela Diretoria de Gestão Interna acerca da possibilidade de acumulação de provento de aposentadoria e pensão por morte de filho, por genitor em situação de dependência econômica. |