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Title: Parecer Referencial n. 00004/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens
metadata.dc.subject.keyword: Prorrogação
Vigência
Issue Date: 3-Jul-2018
metadata.dc.source: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Abstract: Manifestação jurídica referencial para Aditivos de Prorrogação de Vigência em Contratos de Serviços Continuados. Art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Segunda Prorrogação e Sucessivas.
metadata.dc.description.physical: 26 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45760
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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