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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67373| Title: | Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Direito Administrativo Crianças Adolescentes Lei Geral de Proteção de Dados Proteção integral Melhor interesse Auditoria Políticas Públicas |
| Issue Date: | 7-Dec-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Dec-2021 |
| metadata.dc.source: | Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| Abstract: | Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13714 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Parecer_315_2021_Conjur_CGU_AGU.pdf | 137.65 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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