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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68938| Title: | Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.keyword: | Declaração de bens e de conflito de interesses Sistema e-Patri |
| Issue Date: | 22-Nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 22-Nov-2022 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema de Inteligência jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_382_2022_CONJUR_CGU_AGU | 202.42 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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