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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45154| Título: | Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3) |
| Tipo: | Jurisprudência Externa |
| Resumo: | Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição ASSUNTO::Correição::Inassiduidade |
| Data do documento: | 13-Mai-2009 |
| Data de publicação: | 4-Jun-2009 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2009 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8598 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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