Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3)	-
dc.date.accessioned	2020-05-15T20:25:00Z	-
dc.date.available	2020-05-15T20:25:00Z	-
dc.date.issued	2009-05-13	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8598	-
dc.description.abstract	Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2009	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Jurisprudência Externa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2009-06-04	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Inassiduidade	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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