Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45154
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3)-
dc.date.accessioned2020-05-15T20:25:00Z-
dc.date.available2020-05-15T20:25:00Z-
dc.date.issued2009-05-13-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8598-
dc.description.abstractTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 04/06/2009pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeJurisprudência Externapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2009-06-04-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Inassiduidadept_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MS_13340_DF.pdf5.99 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.