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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45154| Titolo: | Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3) |
| metadata.dc.type: | Jurisprudência Externa |
| Abstract: | Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição ASSUNTO::Correição::Inassiduidade |
| Data: | 13-mag-2009 |
| metadata.dc.date.started: | 4-giu-2009 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2009 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8598 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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