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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43852| Título: | Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Nota Técnica |
| Resumo: | Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
| Palavras-chave: | microempreendedor individual sócio-gerente (MEI) |
| Data do documento: | 28-Jun-2019 |
| Fonte de publicação: | Processo SEI nº 00190.106045/2019-15 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6252 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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