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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43852| Title: | Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
| metadata.dc.subject.keyword: | microempreendedor individual sócio-gerente (MEI) |
| Issue Date: | 28-Jun-2019 |
| metadata.dc.source: | Processo SEI nº 00190.106045/2019-15 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6252 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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