Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007

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Título:	Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Decreto
Resumo:	Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	VCCGU::Gestão Interna::Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) VCCGU::Gestão Interna::Capacitação e desenvolvimento
Palavras-chave:	Crusos banca examinadora
Data do documento:	15-Mai-2007
Data de publicação:	16-Mai-2007
Fonte de publicação:	DOU n. 93, de 16 de maio de 2007, seção 1, p. 2-3
Publicações Relacionadas:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6114.htm
Descrição física:	5 p. (Decreto) 2 p. (Publicação Decreto)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5340
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decretos - Gestão Interna

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