Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007

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Title:	Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna::Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) VCCGU::Gestão Interna::Capacitação e desenvolvimento
metadata.dc.subject.keyword:	Crusos banca examinadora
Issue Date:	15-May-2007
metadata.dc.date.started:	16-May-2007
metadata.dc.source:	DOU n. 93, de 16 de maio de 2007, seção 1, p. 2-3
metadata.dc.relation.references:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6114.htm
metadata.dc.description.physical:	5 p. (Decreto) 2 p. (Publicação Decreto)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5340
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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