Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34488| Title: | Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública |
| Authors: | Miranda, Luiz Henrique Pandolfi |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública. |
| Description: | v. 5, n 8, p. 21-28, 2010 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| Issue Date: | Oct-2010 |
| ISSN: | 1981-674X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988 |
| metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Revista da CGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| V5.n8_Medidas.pdf | 308.96 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.