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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34488| Título: | Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública |
| Autor(es): | Miranda, Luiz Henrique Pandolfi |
| Tipo: | Artigo |
| Resumo: | O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública. |
| Descrição: | v. 5, n 8, p. 21-28, 2010 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Data do documento: | Out-2010 |
| ISSN: | 1981-674X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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| Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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