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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34488| Titre: | Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública |
| Auteur(s): | Miranda, Luiz Henrique Pandolfi |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Résumé: | O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública. |
| Description: | v. 5, n 8, p. 21-28, 2010 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| Date de publication: | oct-2010 |
| ISSN: | 1981-674X |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988 |
| metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Collection(s) : | Revista da CGU |
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