Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública

Miranda, Luiz Henrique Pandolfi

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Miranda, Luiz Henrique Pandolfi	-
dc.date.accessioned	2018-02-19T12:13:27Z	-
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dc.date.available	2018-02-19T12:13:27Z	-
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dc.date.available	2019-07-29T20:48:16Z	-
dc.date.issued	2010-10	-
dc.identifier.issn	1981-674X	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988	-
dc.description	v. 5, n 8, p. 21-28, 2010	pt_BR
dc.description.abstract	O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da CGU	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo sancionador	pt_BR
dc.subject	Suspensão cautelar	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	-
dc.rights.holder	Revista da CGU	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	-
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