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dc.contributor.authorMiranda, Luiz Henrique Pandolfi-
dc.date.accessioned2018-02-19T12:13:27Z-
dc.date.accessioned2018-06-20T20:12:11Z-
dc.date.accessioned2019-07-29T20:48:16Z-
dc.date.available2018-02-19T12:13:27Z-
dc.date.available2018-06-20T20:12:11Z-
dc.date.available2019-07-29T20:48:16Z-
dc.date.issued2010-10-
dc.identifier.issn1981-674X-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988-
dc.descriptionv. 5, n 8, p. 21-28, 2010pt_BR
dc.description.abstractO artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da CGUpt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectSuspensão cautelarpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMedidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.-
dc.rights.holderRevista da CGUpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
Collection(s) :Revista da CGU

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