Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública

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Titolo:	Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública
Autori:	Miranda, Luiz Henrique Pandolfi
metadata.dc.type:	Artigo
Abstract:	O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública.
Descrizione:	v. 5, n 8, p. 21-28, 2010
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
Data:	ott-2010
ISSN:	1981-674X
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988
metadata.dc.rights.holder:	Revista da CGU
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