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Title: Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública
Authors: Miranda, Luiz Henrique Pandolfi
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
Issue Date: Oct-2010
Abstract: O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública.
Description: v. 5, n 8, p. 21-28, 2010
ISSN: 1981-674X
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34488
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
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