AgInt no RMS 53.758 / PR

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Titolo:	AgInt no RMS 53.758 / PR
Autori:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Dosimetria Enquadramento Mandado de Segurança (MS) Nulidade
Data:	10-ott-2017
metadata.dc.date.started:	17-ott-2017
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 17/10/2017
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3376
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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STJ_AIRMS_53758.pdf		4.14 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri