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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33932
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-25T19:21:09Z | - |
dc.date.available | 2019-01-25T19:21:09Z | - |
dc.date.issued | 2017-10-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3376 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 17/10/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no RMS 53.758 / PR | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mandado de Segurança (MS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-10-17 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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STJ_AIRMS_53758.pdf | 4.14 kB | Adobe PDF | View/Open |
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