Bitte benutzen Sie diese Kennung, um auf die Ressource zu verweisen:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33932| Titel: | AgInt no RMS 53.758 / PR |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dosimetria Enquadramento Mandado de Segurança (MS) Nulidade |
| Erscheinungsdatum: | 10-Okt-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 17-Okt-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 17/10/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3376 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_AIRMS_53758.pdf | 4.14 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
Alle Ressourcen in diesem Repository sind urheberrechtlich geschützt, soweit nicht anderweitig angezeigt.