RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal

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Título:	RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal
Autor(es):	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Julgamento Nulidade Prazo
Data do documento:	29-Set-2015
Data de publicação:	22-Out-2015
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico n. 211/2015
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3295
Detentor de Direitos Autorais:	Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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