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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33926
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-16T12:08:56Z | - |
dc.date.available | 2019-01-16T12:08:56Z | - |
dc.date.issued | 2015-09-29 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3295 | - |
dc.description.abstract | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 211/2015 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prazo | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2015-10-22 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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STF_RMS_29544_AgR.pdf | 120.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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