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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33923| Título: | MS 12.536 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito |
| Palavras-chave: | Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Independência de instâncias Mandado de Segurança (MS) Prova |
| Data do documento: | 28-Mai-2008 |
| Data de publicação: | 26-Set-2008 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3445 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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