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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33923
Título: | MS 12.536 / DF |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito |
Palavras-chave: | Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Independência de instâncias Mandado de Segurança (MS) Prova |
Data do documento: | 28-Mai-2008 |
Data de publicação: | 26-Set-2008 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393 |
Descrição física: | 3 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3445 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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