MS 12.536 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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Título :	MS 12.536 / DF
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
metadata.dc.subject.keyword:	Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Independência de instâncias Mandado de Segurança (MS) Prova
Fecha de publicación :	28-may-2008
metadata.dc.date.started:	26-sep-2008
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393
metadata.dc.description.physical:	3 p.
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3445
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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