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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33923
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-30T16:58:12Z | - |
dc.date.available | 2019-01-30T16:58:12Z | - |
dc.date.issued | 2008-05-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3445 | - |
dc.description.abstract | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 12.536 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Independência de instâncias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mandado de Segurança (MS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2008-09-26 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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STJ_MS_12536.PDF | 6.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
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