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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33749| Título: | RMS 31.207 / DF - Distrito Federal |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Comissão Processante Competência Nulidade |
| Data do documento: | 18-Dez-2012 |
| Data de publicação: | 25-Fev-2013 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico n. 36/2013 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3299 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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