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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33749| Titolo: | RMS 31.207 / DF - Distrito Federal |
| Autori: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Processante Competência Nulidade |
| Data: | 18-dic-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 25-feb-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 36/2013 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3299 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| STF_RMS_31207.pdf | 123.12 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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