Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33727| Título : | MS 19.885 / DF |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela Comissão Processante. Inexistência de demissão sumária. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enquadramento Indiciação Julgamento |
| Fecha de publicación : | 9-nov-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 29-nov-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2016 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3943 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_19885.pdf | 10.03 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.