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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2018-07-09T18:32:17Z-
dc.date.available2018-07-09T18:32:17Z-
dc.date.issued2017-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33687-
dc.description.abstractDetermina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleInstrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017pt_BR
dc.typeInstrução Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordInfração disciplinarpt_BR
dc.description.physical1 p. (Extrato); Inclui extrato da Instrução Normativa, publicada no DOU n. 103, de 31 de maio de 2017, seção 1, p. 43pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.typeDomínio Públicopt_BR
dc.date.started2017-05-31-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Termo de Ajuste de Conduta (TAC)pt_BR
Appears in Collections:Instruções e Orientações Normativas - Correição

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