Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

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Título:	Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
Palavras-chave:	Dados Enriquecimento ilícito Responsabilização administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data do documento:	10-Nov-1993
Data de publicação:	11-Nov-1993
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
Descrição física:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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