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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33628| Titre: | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dados Enriquecimento ilícito Responsabilização administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA) |
| Date de publication: | 10-nov-1993 |
| metadata.dc.date.started: | 11-nov-1993 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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