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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33628| Título : | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dados Enriquecimento ilícito Responsabilização administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA) |
| Fecha de publicación : | 10-nov-1993 |
| metadata.dc.date.started: | 11-nov-1993 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Lei 8730.pdf | 76.22 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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