Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33628
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) | - |
dc.date.accessioned | 2018-08-30T14:31:51Z | - |
dc.date.available | 2018-08-30T14:31:51Z | - |
dc.date.issued | 1993-11-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214 | - |
dc.description.abstract | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilização administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Patrimonial (SINPA) | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1993-11-11 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos | - |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Lei 8730.pdf | 76.22 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.