Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

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Titolo:	Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Dados Enriquecimento ilícito Responsabilização administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data:	10-nov-1993
metadata.dc.date.started:	11-nov-1993
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm
metadata.dc.description.physical:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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Lei 8730.pdf		76.22 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri