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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33436| Title: | Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar |
| Authors: | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.type: | Orientação |
| Abstract: | Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos Recursos. Da Revisão de Processos. Das Disposições Finais. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Corregedoria seccional Sindicância Patrimonial (SINPA) Sindicância Investigativa (SINVES) Sindicância Apuratória (SINAP) Rito Investigação Preliminar (IP) |
| Issue Date: | 2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 10 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4706 |
| metadata.dc.rights.holder: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Agências Reguladoras |
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| File | Description | Size | Format | |
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