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11-Nov-1993	Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993	Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
7-Feb-1995	Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995	Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
15-Sep-1995	Decreto n. 1.637, de 15 de setembro de 1995	Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
30-Dec-1999	Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999	Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
12-Jun-1997	Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997	Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências,
15-Dec-1998	Decreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998	Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987.
10-Aug-1995	Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
17-Apr-1996	Decreto n. 1867, de 17 de abril de 1996	Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
20-Mar-1996	Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996	Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
27-Sep-1999	Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 1999	Concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.