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Title: Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Authors: Acórdão TRF-2 n. 2014.51.01.158211-7
metadata.dc.type: Acórdão
metadata.dc.location: Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Issue Date: 10-Mar-2020
metadata.dc.date.started: 12-Mar-2020
Abstract: Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11777
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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