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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65319| Title: | Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) |
| Authors: | Acórdão TRF-2 n. 2014.51.01.158211-7 |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| Issue Date: | 10-Mar-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Mar-2020 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11777 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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