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12-Feb-2020	MS n. 17.517/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Delegados da Polícia Federal, contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de suspensão.
11-Feb-2020	Apelação Cível n. 2017.51.01.001733-0/RJ	Trata-se de embargos de declaração opostos pela União federal. Processo Administrativo Disciplinar que ensejou em demissão de servidor.
11-Feb-2020	RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
5-Feb-2020	Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ	Trata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria.
22-Jan-2020	Apelação Cível n. 2017.51.01.223403-3/RJ	Trata-se de apelação em mandado de segurança. Servidor do hospital federal cardoso fontes. Processo administrativo disciplinar em tramitação. Processo de aposentadoria voluntária.
21-Jan-2020	Apelação Cível n. 2017.51.01.132012-4/RJ	Remessa necessária parcialmente provida para determinar que se instaure o devido processo administrativo disciplinar.
17-Dec-2019	EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória	Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
16-Dec-2019	AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Direito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.
12-Dec-2019	MS n. 20.574/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança impetrado por agente administrativo do quadro de pessoal do departamento do fundo d marinha mercante, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado dos Transportes
11-Dec-2019	MS n. 17.725/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da "Operação Paralelo 251" da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro
11-Dec-2019	Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
11-Dec-2019	MS 23464/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, que cominou ao impetrante a pena de demissão.
11-Dec-2019	Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato comissivo do então Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado nas Portarias n. 547 e 548, de 23 de dezembro de 2010 (DOU de 24/12/2010), que lhes impôs a pena de demissão do cargo público de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, por infração disciplinar tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no PAD 35301.009669/2007-31.
11-Dec-2019	MS 17807/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
11-Dec-2019	Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis	Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
11-Dec-2019	MS n. 17.054/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ.
11-Dec-2019	MS 24126/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Foi aplicada ao impetrante a pena de demissão.
4-Dec-2019	Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ	Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo.
28-Nov-2019	Agravo de Instrumento n. 5027589-27.2018.4.03.0000/MS	Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência determinando a reintegração do agravado.
27-Nov-2019	EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.