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14-déc-2017Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais.
6-jui-2015Portaria n. 1.037, de 6 de julho de 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo IFRO.
26-mar-2018Portaria n. 183, de 26 de março de 2018Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
18-déc-2017Resolução n. 29, de 18 de dezembro de 2017Dispõe sobre o uso do Sistema CGU-PJ, no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Finalidade. Registro de Informações. Acesso. Habilitação de Acesso.