Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33382
Title: Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
Authors: Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: São Paulo (SP)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Issue Date: 26-Mar-2018
metadata.dc.date.started: 27-Mar-2018
metadata.dc.source: Boletim de Serviço da UFABC n. 734
Abstract: Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33382
metadata.dc.rights.holder: Universidade Federal do ABC (UFABC)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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