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6-Jul-2017	Norma N/GP/030/01: Regime Disciplinar	Estabelecer o regime disciplinar dos empregados da Dataprev. Deveres dos empregados; Proibições aos empregados; Sanções disciplinares; Elogios Institucionais.
22-Jun-2017	Portaria n. 311, de 22 de junho de 2017	Institui, em caráter temporário, o Comitê de Juízo de Admissibilidade, suas competências, atribuições e dá outras providências.
Jun-2017	Código de Conduta e Integridade	Estabelece e divulga de maneira clara e transparente os princípios, os valores e a missão da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Preliminares. Da Fundamentação Legal. Dos Conceitos. Das Condutas. Do Conflito de Interesses. Das Sanções. Dos Canais de Denúncias e Representações. Da Divulgação e Treinamento. Das Competências Institucionais e da Aplicação e Revisão do Código.
11-Jul-2017	Norma Operacional de Controle Disciplinar	Estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, quanto à análise e investigação de fato irregular, e consequente imputação de responsabilidade disciplinar. Admissibilidade e Competências. Rito Sumário. Investigação Preliminar. Termo de Ajustamento de Conduta. Processo Administrativo Sancionador. Recursos.
15-Aug-2017	Instrução Normativa/PRESI n. 3, de 15 de agosto de 2017	Disciplina a celebração do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA.
24-Jun-2017	Norma de Administração NAD-A0200/001: Sindicância Patrimonial	Definir as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas da Casa da Moeda do Brasil - CMB acerca da Sindicância Patrimonial prevista no Decreto Federal nº 5.483/2005.
24-Oct-2017	Norma Interna n. 22, de 8 de novembro de 2017	Procedimento de apuração de irregularidades ou de extravio ou dano de bens públicos. Sindicância. Processo. Modelos
27-Sep-2017	Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019	Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.