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19-Sep-2013 | Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013 | Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal. |
12-Jul-2016 | Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada] | Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. |
26-Feb-2019 | Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 | Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
18-Oct-2018 | Portaria n. 2.831, de 18 de outubro de 2018 | Institui a Comissão de Seleção de entidades e organizações da sociedade civil para composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC e estabelece competências. |
4-Oct-2013 | Portaria n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 [Revogada] | Estabelece os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada. |
19-Jun-2012 | Portaria Interministerial MP/CGU n. 262 de 19 de junho de 2012 | Disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. |
6-May-2016 | Orientação Normativa Conjunta n. 1, de 6 de maio de 2016 | Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. |
25-Apr-2018 | Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 [alterada] | Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
23-Aug-2017 | Portaria n. 1.827, de 23 de agosto de 2017 | Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Traz o Termo de Adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip. |
18-Nov-2014 | Resolução n. 1, de 18 de novembro de 2014 | Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. |