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11-Mar-2016Decreto n. 8.690, de 11 de março de 2016Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
10-Oct-2017AgInt no AREsp 335.769 / RJAgravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
10-Nov-1993Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
11-Nov-1993Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
19-Dec-2006Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
23-Nov-1999Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
22-Dec-2020Portaria n. 3.043, de 22 de dezembro de 2020 [Alterada]A presente portaria torna público processo seletivo para o Mestrado Profissional em Administração Pública promovido pela FGV e estabelece critérios de pontuação específica no âmbito da CGU.
18-Aug-2022Portaria n. 2.060, de 18 de agosto de 2022Subdelegar ao Senhor ERICSON DE OLIVEIRA FARIA, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.108621/2021-83, Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria-Geral da União, a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
7-Feb-1995Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
28-Aug-2019Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.