1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Dec-1998Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
15-Dec-1998Decreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987.
10-Aug-1995Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
4-Mar-1991Orientação Normativa n. 80, de 4 de março de 1991Informa que as ausências e afastamentos previstos no artigo 102 da Lei n. 8.112, de 1990, serão considerados para concessão do adicional por tempo de serviço, observado o disposto no inciso I do artigo 7º da Lei n. 8.162, de 1991.
4-Jun-1998Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
17-Mar-1995Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1-Dec-1997Orientação Consultiva n. 027/1997-DENOR/SRHTem a presente Orientação Consultiva a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, relativamente aos dispositivos da Lei nº9.525, de 3 de dezembro de 1997, que tratou de parcelamento de férias e de férias de Ministro de Estado.
29-Dec-1994Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
28-Dec-1990Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade.
18-May-1990Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.